Lei da Imunidade é ilegítima… Na Itália

Corte Costituzionale INTERNAROMA – A Corte Constitucional Italiana declarou ilegítimo o chamado “lodo Alfano”, a lei que suspendia os julgamentos abertos contra os quatro cargos mais altos do Estado italiano (presidente da República, primeiro-ministro, e presidentes da Câmara e do Senado). Segundo a decisão da Corte, tomada por maioria, a lei da imunidade viola o Artigo 138 da Constituição italiana, isto é, a obrigação de fazer recurso a uma lei constitucional (e não ordinária, como aquela usada pelo lodo Alfano para suspende os processos abertos contra os quatro maiores cargos do Estado); e também o Artigo 3 (o princípio da igualdade perante a lei). 

O veredicto tem consequências diretas sobre o destino judicial do premier Silvio Berlusconi, posto que terá como efeito a reabertura de dois processos contra o premier italiano: por corrupção, em atos judiciários do advogado David Mills; e por crimes societários na compra e venda dos direitos da TV Mediaset (de propriedade de Berlusconi).

A decisão da Corte Constitucional de declarar a ilegitimidade do “lodo Alfano” foi tomada por maioria, segundo informaram à ANSA fontes qualificadas; e o veredicto será oficializado em breve em um comunicado.

Fonte: ANSA

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